Acórdão
JUIZADO ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Em revisão editorial
CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ATRIBUÍDO À EMPRESA PRIVADA — JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa, privada. Referência: Constituição Federal, art. 109, IV. CC 1.092 - SP (3ª S 03-05-90 - DJ 28-05-90). CC 1.522 - SP (3ª S 20-11-90 - DJ 03-12-90). CC 3.341 - PI (3ª S 20-08-92 - DJ 31-08-92). CC 3.228 - SP (3ª S 03-09-92 - DJ 21-09-92). Terceira Seção, em 19-11-92. DJ de 26-11-92, pág. 22.212. Arquivo do EMFOR - STJ/781 EMFOR 529