Acórdão
JUIZADO ESPECIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Em revisão editorial
PROCESSO E JULGAMENTO — JUÍZO DO LOCAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO É O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU Referência: CP, arts. 304 e 308. CPP, arts. 69, I e 70. CC 4.002-MG (3ªS 20/05/93 - DJ 21/06/93) CC 12.680-MG (3ªS 06/04/95 - DJ 08/05/95) CC 12.617-MG (3ªS 06/04/95 - DJ 22/05/95) CC 14.628-MG (3ªS 28/02/96 - DJ 19/08/96) CC 17.476-RJ (3ªS 26/06/96 - DJ 28/08/96) CC 15.147-RJ (3ªS 09/04/97 - DJ 19/05/97) CC 15.994-MG (3ªS 23/04/97 - DJ 19/05/97) Terceira Seção, na sessão ordinária de 22 de outubro de 1997. DJ nº 209, de 29 OUT 1997. EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590