SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... Na ausência de norma constitucional específica sobre a competência da Justiça Eleitoral, matéria a ser objeto de lei complementar, art. 121, permanecem as disposições do Código Eleitoral. Estabelecido, outrossim, pela constituição de 1988, competir aos Tribunais de Justiça julgar os Prefeitos Municipais, estes quando acusados da prática de crime eleitoral desfrutam do foro por prerrogativa de função dos Tribunais Regionais Eleitorais. - Aliás, neste sentido se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral: "1 - Crime Eleitoral, Prefeito. Competência para julgamento CF, art. 29, VIII. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar, por crime eleitoral, os Prefeitos Municipais, que pela nova Constituição Federal, em crimes comuns, têm no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. 2 - Habeas Corpus Anulação de Ação Penal. Face à manifesta incompetência do juízo, concede-se a ordem de habeas corpus para anular a ação e determinar a remessa dos autos ao TRE/MS, observando o disposto no art. 567 do Código de Processo Penal. Recurso ordinário improvido" (HC nº 142 - MS, Min. Rel. MIGUEL FERRANTE, DJU de 8-11-89). - A vista dos exposto, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Ac. de 07-06-1990 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Março 1991 - Nº 19 - Pág. 141. EMFOR 526