Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
POLICIAL MILITAR QUE PROMOVE OU FACILITA A FUGA DE PRESO — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
- Relator
- FRANCISCO REZEK
Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. Referência: CC 359 - RS (3ª S. 05-10-89 - DJ 23-10-89). CC 1.919 - MG (3ª S. 06-06-91 - DJ 24-06-91). CC 2.343 - MG (3ª S. 21-11-91 - DJ 16-12-91). CC 3.601 - SP (3ª S. 22-10-91 - DJ 07-12-92). Arquivo do EMFOR - STJ/859 NO MESMO SENTIDO: STF. Rec. Hab. Corpus nº 62.078 - PE, 2ª T., Relator: Ministro FRANCISCO REZEK, ac. de 28-6-1984 ("EMFOR", Nº 441, t. CRIME MILITAR, st. CONCEITUAÇÃO). EMFOR 534