SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

: - ... A questão se complica porque o filho do soldado, que é um civil, foi denunciado juntamente com o pai na Justiça Criminal Comum, pelo mesmo delito, tipificado no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal Comum. - Ocorre que o art. 79, inciso I, do CPP, expressamente ressalva a regra geral da unidade de processo e julgamento nos casos de conexão ou continência, quando se trata de concurso de competência, entre a jurisdição comum e a militar. - A mesma ressalva se encontra no art. 102, a, do CPPM. - Além do mais, tanto na Constituição Federal anterior (art. 144, §1º, d), como na atual; a competência da Justiça Militar Estadual se restringe ao julgamento de militares, sendo que a Carta de 1988 incluiu nesse foro especial, além dos policiais militares, também os bombeiros, militares (art. 125, §4º). - Por isso é que na Súmula 30 (*), do extinto TFR, estabeleceu-se que: "Súmula 30 (*) - Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM, art. 9º), e à Justiça Comum, o Civil". Ac. de 19-04-1990 DJ de 28-5-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/227 EMFOR 544