SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

: - Narra a denúncia que o indiciado, Paulo S. B., civil "foi surpreendido em flagrante usando publicamente uniforme da polícia militar, que pegara escondido de seu irmão policial, sem que este percebesse, para descobrir que efeito teria...". - O envio dos autos à Justiça Castrense teve como fundamento a disposição do art. 172 do CPM, que considera crime, uso indevido de uniforme, distintivo ou qualquer insígnia militar por qualquer pessoa. - Conquanto haja previsão legal no Código Penal Militar, para que o civil cometa crime de que trata o art. 172, e de que a norma penal militar prevaleça sobre a norma tipificada no art. 46 da Lei das Contravenções Penais, a nossa Lei Maior, no art. 125, §4º, impede que a Justiça Militar Estadual julgue outra pessoa que não policial militar ou bombeiro militar, nos crimes militares. - Assim, ante o impedimento constitucional, julgo procedente o conflito e declaro competente para apreciar e decidir o feito, o Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, ora suscitado. Ac. de 02-08-1990 DJ de 20-8-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/265 EMFOR 544