SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
VÍTIMAS CIVIS — SE DESCARACTERIZA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
: - Consta da denúncia que o acusado, policial militar, conduzido viatura oficial, provocou, imprudentemente, acidente de trânsito causando lesões corporais em outro militar e em civis, ocasionando a morte de um deles. - Nessa hipótese de crime praticado por policial militar, em situação de atividade em serviço, contra outro policial, na mesma situação, e contra civis, decidiu esta Seção, no CC 906, de que fui Relator, tratar-se de crime militar enquadrável no art. 9º, II, a, do CPM. Ac. de 17-05-1990 DJ de 4-6-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/264 EMFOR 544
Ementa
A presença de civis entre as vítimas não descaracteriza a competência Justiça Militar, por se tratar de hipótese abrangida pela previsão do art. 9º, II, a, do CPM.