SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. Referência: Constituição Federal, art. 125, §4º. Código Penal Militar, art. 9º, II, a e c. CC 167 - SP (3ª S 06-06-89 - DJ 26-06-89). CC 97 - SP (3ª S 17-08-89 - DJ 04-09-89). CC 395 - SP (3ª S 21-09-89 - DJ 10-10-89). CC 443 - SP (3ª S 21-09-89 - DJ 23-10-89). CC 992 - SP (3ª S 19-04-90 - DJ 07-05-90). CC 92 - SP (3ª S 03-08-89 - DJ 21-08-89). CC 362 - SP (3ª S 31-08-89 - DJ 18-09-89). CC 325 - SP (3ª S 21-09-89 - DJ 10-10-89). CC 1.024 - SP (3ª S 05-04-90 - DJ 30-04-90). CC 888 - SP (3ª S 03-05-90 - DJ 21-05-90). Terceira Seção, em 7-6-1990. DJ 15-06-1990, pág. 5.519 Arquivo do EMFOR - STJ/159 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542