SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... , verifique-se ser esta a terceira assentada de "habeas corpus" em favor dos pacientes, da forma como, na primeira, asseverou o Sr. Min. FLAQUER SCARTEZZINI, "verbis": ""HABEAS CORPUS". EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. COMPETÊNCIA. I - Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. II - Ordem denegada" - fls. .... - Na segunda, que me coube por redistribuição em face de licença de S. Exa., afirmou-se: "CRIMINAL. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. - "Habeas corpus". Inviabilidade de seu conhecimento, quando se cuida de reiteração" - fls..... - Nesta terceira, que se dá quanto ao mesmo pedido que o STF entendeu não constituir-se de reiteração (fls. ...), na verdade resta pouco a dizer, conforme as especificações traçadas pelo parecer acima referenciado. Daí que, por força de sua exatidão e acerto, adoto tais especificações como razão de decidir: "2. A leitura dos autos revela que a condenação ainda não transitou em julgado, pois há, no Tribunal de Justiça do Ceará, uma apelação ainda não apreciada, da qual é Relator o Desembargador HUGO PEREIRA (fls. ...). 3. O "writ", consoante se colhe dos autos, verbera o acórdão prolatado pelo TJ/CE, que denegou, em 4 de fevereiro de 1997, o "Habeas Corpus" n. 96.05531-3 (Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA). E postula: "a) Que seja conhecido e provido o presente "habeas corpus" para anular o processo criminal objeto da denúncia anexa, doc. ..., em virtude do laudo pericial, anexo doc. ..., como impõe a Súmula n. 361 do STF, expedindo-se imediatamente os alvarás de soltura dos paci entes, determinando ainda que os bens presos e confiscados com os acusados na polícia e na justiça, sejam devolvidos aos acusados ou a quem os mesmos designarem. b) Caso não seja concedido, nos termos da letra "a", que seja deferido para tornar incompetente a justiça do Estado do Ceará, para julgar os pacientes pelo crime de cativeiro (escravidão), tornando-se nulo o processo a partir da denúncia, expedindo-se imediatamente alvará de soltura dos pacientes, remetendo-se os autos e tudo que foi apreendido em poder dos pacientes à justiça do Rio Grande do Norte" (fls. ...). 4. Nota-se, portanto, que a impetração deve ser conhecida porque se apresenta como sucedânea do recurso ordinário constitucional da competência dessa Corte (art. 105, II, a, da CF e decisões unânimes da 1ª Turma e do Pleno do STF, no julgamento do "Habeas Corpus" n. 0067868/SP e da Reclamação n. 0000314/SP, DJ de 27.04.90, p. 3.424 e DJ de 30.06.89, p. 11.646, respectivamente). 5. Mas, no mérito, o seu indeferimento se impõe, em face das razões doravante expostas. 6. O Superior Tribunal de Justiça não deve examinar a argumentação relacionada com a nulidade do processo por conta de eventuais irregularidades existentes na prova pericial. É que, não tendo o Tribunal do Ceará apreciado tal alegação, a questão deve ser reservada ao julgamento da apelação, de modo a se evitar a supressão de instância. 7. Na realidade, basta ler o acórdão guerreado para se verificar que o TJ/CE nada adiantou sobre esse tema, limitando-se a proclamar que: "EMENTA: - "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO EM FORTALEZA/CE. I - A extorsão mediante seqüestro é delito que se aperfeiçoa no local em que ocorre a violência e não onde deveria realizar-se o resgate. Competência da Justiça do Estado do Ceará para a sua apreciação. Inexistência de constrangimento ilegal. II - "Habeas corpus" denegado" (fls. .. .). 8. Neste aspecto, exsurge a inconveniência de conceder ou denegar, na pendência do apelo, o "habeas corpus", se as mesmas matérias estiverem sendo suscitadas no recurso de maior abrangência, eis que demandam exame do quadro probatório. 9. Ademais, não são suficientes para provocar a nulidade do processo os eventuais vícios, contidos na perícia - LAUDO DE CONSTATAÇÃO E LEGENDAS DE FOTOGRAFIAS, assinado por apenas um perito - realizada antes da edição da Lei n. 8.862/94, em dias de outubro e novembro de 1992 (fls. ...), por ocasião do inquérito. Especialmente sem prova cabal de que foram argüidos no momento oportuno e causaram prejuízos à defesa dos pacientes (arts. 563, 571, II, do CPP). 10. Com efeito, a jurisprudência vem proclamando que: "Exame de corpo de delito: perito único, mas oficial: validade do laudo, segundo a ju