SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
PROVA JUNTO A ENSINO SUPERIOR — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Matéria idêntica à destes autos foi apreciada e decidida por esta Terceira Seção, cujo acórdão restou assim ementado: "Constitucional e Penal. Ensino Superior. Falsificação de Documentos. Transferência. 1 - A falsificação de histórico escolar e guia de transferência de estabelecimento de ensino particular para fazer prova junto a outra entidade, também particular de ensino, não constitui infração penal contra serviço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel cumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a competência da Justiça Federal. 2 - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília - DF." (CC nº 6.508-9/DF, Rel.: Ministro JESUS COSTA LIMA, "in" DJ de 7-3-94). - Na trilha do precedente, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Distrito Federal, o suscitante. Ac. de 16-06-1994 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Abril de 1995 - Nº 68 - Pág. 53 EMFOR 565
Ementa
A falsificação de histórico escolar e guia de transferência de estabelecimento de ensino particular para fazer prova junto a outra entidade, também de ensino particular, não constitui infração contra serviço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel cumprimento das leis penais não é motivo bastante para atrair a competência da Justiça Federal.