Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
CRIMES CONTRA ELA PRATICADO — JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. Referência: Constituição Federal, art. 109, IV. Lei 5.197, de 3-1-1967. Lei 7.653, de 12-2-1988. CC 200 - MS (3ª S 06-06-89 - DJ 28-06-89). CC 1.074 - S P (3ª S 19-04-90 - DJ 14-05-90). CC 1.597 - SP (3ª S 07-02-91 - DJ 25-02-91). CC 3.373 - SP (3ª S 17-09-92 - DJ 05-10-92). CC 3.369 - SC (3ª S 15-10-92 - DJ 16-11-92). CC 3.608 - SC (3ª S 03-12-92 - DJ 17-12-92). Terceira Seção em 21-10-1993 DJ 26-10-93, pág. 22.629 Arquivo do EMFOR - STJ/917 EMFOR 540