Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA
FACILITAÇÃO — MILITAR - JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA. Referência: - Código Penal, art. 351. CC 6.448 - SP (1ª S 27-03-85 - DJ 30-05-85). CC 6.825 - MG (1ª S 23-10-85 - DJ 19-12-85). Primeira Seção, em 26-11-86 - DJ 03-12-86, p. 23.732 EMFOR 467