COMPETÊNCIA
CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLA
SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL — EXECUÇÃO DAS PENAS - QUANDO LHE COMPETE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Referência: Lei nº 7.210, de 11/07/84, arts. 2º, 65 e 66 CC 149-RS (3ª S 03/08/89 - DJ 28/08/89) CC 1.011-BA (3ª S 17/05/90 - DJ 18/06/90) CC 1.089-PA (3ª S 17/05/90 - DJ 18/06/90) CC 2.914-PR (3ª S 21/05/92 - DJ 09/11/92) CC 4.322-RJ (3ª S 06/05/93 - DJ 28/06/93) CC 7.324-BA (3ª S 17/03/94 - DJ 04/04/94) CC 12.148-SP (3ª S 02/03/95 - DJ 10/04/94) CC 13.292-SP (3ª S 04/05/95 - DJ 22/05/95) CC 14.849-PA (3ª S 21/11/95 - DJ 01/04/96) Terceira Seção em Sessão Ordinária de 25 de junho de 1997. DJ nº 148, de 5 AGO 1997, pág. 35.164 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590