CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- A nossa Lei Penal assenta-se no princípio da territorialidade, abrindo mão dele, em alguns casos excepcionais, com o que permite a aplicação de outros princípios inseridos em convenções, tratados e regras de direito internacional para disciplinar a questão penal. - Assim entendeu o legislador pátrio, face ao que hoje se denomina "delicta juris gentium" ou "crimes internacionais", para reprimir aqueles fatos delituosos que de maneira geral interessam a todos os povos, porque ofendem regras internacionais causando verdadeira lesão à própria humanidade e são, por isso mesmo, objetos de tratados e convenções internacionais, com o fim específico de serem coibidos e punidos em qualquer dos países signatários, tais como tráfico de mulheres, tráfico de entorpecentes, difusão de publicações obscenas e a danificação ou destruição de cabos submarinos, para citar apenas alguns. - A Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 13.04.87, adotando este denominado princípio da Justiça Cosmopolita ou competência universal estabeleceu que esses delitos tidos como internacionais, seriam da competência dos juízes federais, desde que previstos em tratados ou convenções internacionais em que, iniciada a execução no País, seu resultado ocorreu no estrangeiro ou ali deveria ter ocorrido ou, de modo contrário, iniciado no estrangeiro, seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil, o que significa uma restrição à competência federal, no caso de delitos caracterizados pelos aspectos de internacionalização, que produzam ou possam produzir efeitos em países diferentes. - A vigente Constituição, ao fixar a competência dos juízes federais, reafirmou o princípio incerto pela EC nº 7, na Carta Política anterior, a que nos referimos, quando estabeleceu no seu art. 109, V, o seguinte: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ................................................................................................................ V- os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente". - Estes autos de inquérito, como frisei no início, nos dão notícia da apuração de fatos relacionados com tráfico internacional de menores, eis que se imputa ao indiciado a prática ilícita de tráfico de crianças brasileiras para o exterior. - Sem dúvida, como bem salientado pelo eminente Relator, vislumbra-se "in casu", interesse maior da nação em coibir esse tipo de crime e, nesse enfoque, respeito seu ponto de vista, com o qual, aliás, concordo plenamente. - No entanto, tal apreciação, parece-me não ser bastante para que se determine a competência da Justiça Federal para o caso, se os fatos não estão arrolados dentre os fixados pela norma constitucional como da competência dos juízes federais, e sobretudo, porque o Brasil não se obrigou através de tratado ou convenção a reprimir tais crimes, condição "sine qua non" para deslocamento da competência para a Justiça Federal. - Assim concluí porque ao pedir vista dos autos, uma das providências que tomei foi justamente esta, a de saber sobre a eventual existência de tratado ou convenção internacional sobre o tráfico de menores em que o Brasil figurasse como membro. A resposta foi negativa, e me chegou às mãos através de comunicação oficial do Ministério das Relações Exteriores (27.06.89), assinalando o Itamaraty que apesar de estudos e ingentes es forços que se faz para que o Brasil assine a Convenção Internacional de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Menores (25.10.80), ainda persistem algumas dificuldades levantadas por técnicos no assunto, que obstam a imediata adesão do Brasil ao mesmo ofício (ofício nº 126). - Desta forma, não vendo como possa definir a competência da Justiça Federal para o caso, e com a devida vênia do eminente relator, conheço do conflito e voto no sentido de declarar a competência do MM Juiz da 4ª Vara Criminal do Distrito Federal, ora suscitante. Ac. de 03-08-1989 DJ de 28.08.89 Arquivo do EMFOR - STJ/6 EMFOR 492