CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de membro do MP da União, que, não obstante exercendo, desde 25.10.1995 (f.), o cargo de Procurador Regional da República junto ao TRF da 2ª Região, está sendo processado, pela suposta prática de delitos contra a fé pública (f.), perante o TRF da 1ª Região, que, por votação majoritária, declarou-se competente para processar e julgar a ação penal. - Cabe assinalar, por necessário que a denúncia oferecida contra o ora paciente foi recebida pelo TRF da 1ª Região em 09.11.1995. - O Tribunal ora apontado como coator reconheceu-se originariamente competente para o processo penal condenatório em questão, por entender que o ora paciente - quando da época dos fatos narrados na denúncia (1990) - atuava perante Magistrado federal de primeira instância (Vara Federal Única de Juiz de Fora/MG. - O ilustre impetrante, insurgindo-se contra o ato decisório ora impugnado, questiona, dentre os vários fundamentos em que se apóia o presente writ, a própria competência penal originária do TRF da 1ª Região para a "persecutio criminis" instaurada contra o ora paciente, eis que, sendo este Procurador Regional da República em exercício junto a outro TRF, assiste-lhe, em virtude dessa específica condição funcional, a prerrogativa de foro perante o STJ. - Tem inteira procedência a tese sustentada pelo ilustre impetrante. - Ao conceder a media liminar em favor do ora paciente, tive o ensejo de salientar que, em realidade, a questão f undamental suscitada no presente writ estimula a reflexão em torno de um dos postulados mais significativos que regem e limitam a atividade estatal de persecução penal. Refiro-me ao princípio do Juiz Natural, cuja explícita consagração no texto da vigente CF - art. 5º, LIII - teve o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. - O princípio da naturalidade do juízo representa, nesse contexto, uma das matrizes político-ideológicas que conforma a própria atividade legislativa do Estado, condicionando o desempenho, por este, das funções de caráter penal-persecutório em juízo. Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("O processo penal na atualidade", in Processo Penal e Constituição Federal, p. 19, item n. 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se "aquele do Juiz Natural, contido no item n. LIII do art. 5º, que declara que `ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações". - A definição constitucional das hipóteses de prerrogativa de foro "ratione muneris" representa elemento vinculante da atividade de persecução criminal do Poder Público. É que o Estado não pode desconsiderar essa garantia constitucional básica que predetermina, em abstrato, os órgãos judiciários investidos de competência funcional para a apreciação de litígios penais que envolvam determinados agentes públicos. - É por essa razão que não se pode perder de perspectiva o fato - que é extremamente relevante - de os membros do MP da União, nas ações penais condenatórias, p ossuírem prerrogativa de foro ratione muneris perante Tribunais que se situam em planos diversos dentro da organização judiciária nacional. - Assim, o Chefe do MP da União - que é o Procurador-Geral da República (CF, art. 128, § 1º) - é processado e julgado originariamente, nas infrações penais comuns, pelo STF (CF, art. 102, I, b). - Por sua vez, os membros do MP da União que atuem perante quaisquer Tribunais - é o caso do ora paciente - estão sujeitos à jurisdição penal do STJ (CF, art. 105, I, a, in fine), a quem compete processá-los e julgá-los nos ilícitos penais comuns. - Os demais membros do MP da União - vale dizer, aqueles que atuam perante órgãos judiciários de primeira instância - submetem-se, ratione muneris, à competência penal originária dos Tribunais Regionais Federais, "ressalvada a competência da Justiça Eleitoral" (CF, art. 108, I, a). - Essa prerrogativa de foro, que "não é foro privilegiado" (RTJ 90/950), consoante já assinalou o STF, é concedida aos membros do MP da União, em sede de processo penal condenatório, por efeito da