Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB
COMPETÊNCIA
PRÁTICA SIMULTÂNEA DE CRIME MILITAR E CRIME COMUM — A QUEM CABE PROCESSÁ-LO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. Referência: Constituição Federal, art. 125, § 4º. Cód. de Pr. Penal, art. 79, I. CC 762 - MG (3ª S 01.03.90 - DJ 19.03.90). CC 1.077 - SP (3ª S 07.06.90 - DJ 06-08-90). CC 2.686 - RS (3ª S 05.03.92 - DJ 16.03.92). CC 3.532 - SP (3ª S 19-11-92 - DJ 08-03-93). CC 4.271 - SP (3ª S 05-08-93 - DJ 06-09-93). Terceira Seção, em 21-10-93. DJU 26-10-93, pág. 22.629 Arquivo do EMFOR - STJ/917 EMFOR 540