Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB
COMPETÊNCIA
DESVIO DE VERBA — PROCESSO E JULGAMENTO - QUANDO É DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Referência: CF, art. 109, IV. CC 15.703-RO (3ªS 13/03/96 - DJ 22/04/96). CC 15.426-RS (3ªS 27/03/96 - DJ 27/05/96). CC 14.061-RS (3ªS 24/04/96 - DJ 12/05/97). CC 14.358-RS (3ªS 09/04/97 - DJ 19/05/97). CC 18.517-SP (3ªS 23/04/97 - DJ 26/05/97). Terceira Seção, na sessão ordinária de 27/05/98 (Of. Nº 111/98) (Dias: 3, 4 e 5-6-98) EMFOR 596