Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB
COMPETÊNCIA
DESVIO DE VERBA — PROCESSO E JULGAMENTO - QUANDO É DA JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Referência: CF, art. 29, X. CC 5.281-RS (3ªS 02/12/93 - DJ 07/02/94). CC 14.039-RS (3ªS 04/09/95 - DJ 02/10/95). CC 12.578-RS (3ªS 26/09/95 - DJ 23/10/95). CC 13.574-RS (3ªS 26/09/95 - DJ 23/10/95). CC 14.073-RS (3ªS 26/09/95 - DJ 30/10/95). CC 13.073-RS (3ªS 19/10/95 - DJ 05/02/96). CC 15.734-RO (3ªS 28/02/96 - DJ 23/09/96). Terceira Seção, na sessão ordinária de 27/05/98 (Of. Nº 111/98) (Dias: 3, 4 e 5-6-98) EMFOR 596