TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB

Resumo do acórdão

- Trata-se de imputação de crime de "rapto violento ou mediante fraude", capitulado no artigo 219 do CP, em que a violência é presumida em face da idade da vítima, menor de 14 anos. "Ocorre no instante em que a vítima, saindo de sua esfera de proteção legal, submete-se ao domínio do agente não sendo necessário que ele satisfaça a sua libidinagem. Nesse sentido, quanto ao instante de consumação: RT, 474/288 e 512/377" ("in" Código Penal Anotado, DAMÁSIO DE JESUS, Saraiva, 2ª edição, São Paulo, 1991, pág. 591). - Não resta dúvida de que se trata de delito permanente, posto que perdura a sua consumação enquanto perdurar a situação de retenção e, em tendo havido a locomoção da vítima e do acusado por mais de uma jurisdição do mesmo nível, são todas elas competentes para o exercício dos atos jurisdicionais, a ser firmada pela prevenção, que pode dar-se, inclusive, anteriormente ao oferecimento da denúncia ou da queixa, quando um dos Juízes igualmente competentes tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo, ou de medida a este relativa (art. 83 do CPP). - MIRABETE, cita exemplos de atos anteriores ao oferecimento da denúncia e da queixa que firmam a competência pela prevenção, mencionando, dentre outros, a concessão de fiança (Processo Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 1991, pág. 179). Ac. de 21-09-1993