TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB
COMPETÊNCIA
CRIME CONTRA ESTE — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A teor da Súmula nº 98 (*) deste Tribunal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. - Por aí se vê que não basta, para firmar a competência da Justiça Federal, seja o delito praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. É preciso mais. É preciso que haja relação entre a prática delituosa e as funções exercidas pelo funcionário. Ac. de 22-09-1987 Revista do Tribunal Federal de Recursos - Novembro de 1987 - Vol. 151 - Pág. 259 (*) "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados". ("in" "EMFOR", Nº 400). EMFOR 498
Ementa
Não basta, para firmar a competência da Justiça Federal, seja o delito praticado contra servidor público federal no exercício de suas funções. É preciso, para tanto, que haja relação entre a prática delituosa e as funções exercidas pelo funcionário.