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STJ, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. STJ.

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Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB

COMPETÊNCIA

CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

Recurso
Tribunal
STJ

Ementa

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Referência: Constituição Federal, art. 109, I e IV CC 1.321 - GO (1ª S. 25-09-90 - DJ 02-10-90). CC 2.193 - MS (1ª S. 11-10-91 - DJ 25-11-91). CC 105 - SP (2ª S. 14-06-89 - DJ 07-08-89). CC 686 - MG (2ª S. 27-09-89 - DJ 30-10-89). CC 633 - PA (2ª S. 13-12-89 - DJ 19-02-90). CC 874 - PE (2ª S. 14-02-90 - DJ 12-03-90). CC 1.485 - SP (2ª S. 14-12-90 - DJ 29-04-91). CC 1.637 - RS (2ª S. 24-04-91 - DJ 27-05-91). CC 1.980 - SP (2ª S. 25-09-91 - DJ 04-11-91). CC 193 - DF (3ª S. 03-08-89 - DJ 28-08-89). CC 409 - PE (3ª S. 31-08-89 - DJ 02-10-89). CC 1.403 - GO (3ª S. 06-09-90 - DJ 24-09-90). CC 1.524 - AM (3ª S. 20-11-90 - DJ 10-12-90). CC 2.208 - GO (3ª S. 05-09-91 - DJ 23-09-91). CC 2.198 - SP (3ª S. 19-09-91 - DJ 28-10-91). CC 2.001 - SP (3ª S. 19-09-91 - DJ 07-10-91). CC 2.197 - SP (3ª S. 03-10-91 - DJ 16-10-91). DJ de 20-5-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/81 N. da Red.: Súmula já publicada no "EMFOR", nº 525 EMFOR 533