TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB

Resumo do acórdão

- O crime de tentativa de homicídio foi praticado contra um agente da Polícia Federal, no exercício de suas atribuições funcional, restando induvidosa a competência da Justiça Federal para processar e julgar tal crime. - Tendo a tentativa de homicídio sido praticada na seqüência dos fatos que resultaram na prisão da paciente e do co-réu J.F. por tráfico interno de substância estupefaciente, é fácil concluir que se trata de fatos conexos sendo de toda conveniência a reunião dos processos para julgamento simultâneo (art. 76, incisos II e III, e artigo 79, ambos do CPP). - Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Estadual e Federal, caberá a esta o julgamento unificado dos mesmos, a teor do que dispõe a Súmula nº 52 (*) do Tribunal Federal de Recursos. - Quanto ao rito processual será observado o que é previsto para o crime da competência do Tribunal do Júri, de acordo com o que dispõe o art. 28, parte final, da Lei 6.368/76. - Por fim, o Júri Federal está previsto no Decreto-Lei nº 253/67, e é constitucional conforme já decidiram esta egrégia Corte e o Excelso Pretório: Ementa: Constitucional e Processual Penal. Crime doloso contra a vida. Agente da Polícia Federal Júri. Constitucional, art. 125, IV. Decreto-Lei nº 253, de 28-2-1967. Competência. Compete à Justiça Federal de primeira instância processar o autor da morte de agente da Polícia Federal, quando este desempenhava missão inerente a seu cargo. Improcedência do conflito, para declarar-se a competência do suscitante MM. Dr. Juiz Federal da 4ª Vara do Rio de Janeiro". CC nº 4.817 - RJ - Rel. Min. LAURO LEITÃO - DJ 10-2-83 - pág. 866. Ementa: Tribunal do Júri Federal. Decreto-Lei nº 253/67 Artigos 215, IV, e 153, parágrafo 18, da Constituição Federal. O Júri Federal atende precisamente à conciliação dos dois textos constitucionais: o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri (art. 153, parágrafo 18, da CF) e a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas... (art. 125, IV, da CF). Habeas corpus indeferidos". HC nº 63.662-4 - PE - Rel. Min. OSCAR CORRÊA - DJ 15-8-86 - pág. 13.927. - Pelo exposto, somos pela denegação da ordem. Ac. de 06-10-1987 Revista do Tribunal Federal de Recursos - Abril/88 - Vol. 156 - Pág. 291 (*) "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal." ("EMFOR", Nº 389, st. CRIMES CONEXOS). EMFOR 509