TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PB
COMPETÊNCIA
SE A AFETA A PREVENÇÃO ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Em brilhante voto no "Habeas Corpus" nº 61.469, citado na impetração e publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 109, págs. 128/31, o eminente Ministro RAFAEL MAYER, após lúcida apreciação sobre o poder regimental dos tribunais, em face da Constituição e do Código de Processo Penal esclarece: "E assim porque as questões denominadas de "interna corporis", que são tais, refogem da ordem processual comum para se incluir na disciplina regimental, em obséquio à autonomia do Poder Judiciário e ao resguardo da vida interna dos tribunais diante da intervenção dos legisladores (Cfr. FREDERICO MARQUES, "Instituições", I/61). (RTJ nº 109/130). - Evidencia-se, assim, que a jurisprudência preventa por norma regimental diz respeito à distribuição da competência entre os órgãos do Tribunal que a edita (no caso o Tribunal de Justiça) sem afetar a competência de outra Corte (o Tribunal de Alçada) a que está sujeita a causa, em virtude de disposição legal como bem salienta a douta Procuradoria. - Indefiro, portanto, o pedido de "habeas corpus". Julgado em 07-12-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência. Junho, 1985 - Vol. 112 - Pág. 1.058 EMFOR 449
Ementa
Jurisdição preventa, estabelecida em Regimento do Tribunal de Justiça, e decorrente de "habeas corpus" por este apreciado, no curso de processo, não afeta a competência do Tribunal de Alçada, para o julgamento da apelação, firmada em face de desclassificação decretada na sentença e de dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura (Artigo 108, IV).
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência