CONCURSO MATERIAL

Resumo do acórdão

- ... Não há como indeferir a pretensão do MPF, agora reafirmada nas suas razões de apelação. Se o inquérito policial concluiu pela responsabilidade criminal dos acusados, como autores da "extorsão"..., lógico é que a classificação se faça com base no art. 316, por causa da sua condição de funcionário público. - Não há mais discussão doutrinária sobre essa qualificação. O que importa é que os réus tenham agido de acordo com o descrito na denúncia. O fato não obriga sequer a devolução dos autos à primeira instância, na forma da lei processual, porque envolve matéria que escapa a qualquer tipo de prova. - ............................................................................................................. - Extorsão produzida por funcionário público é concussão. Há pouco tempo, ao julgar o HC nº 5.394 - SP, tive o ensejo de afirmar, verbis: "Quanto a ser crime de concussão a exigência de vantagem indevida, com prática de violência, por parte do servidor público, não há nisso qualquer novidade. MAGGIORE, eminente Professor da Universidade de PALERMO, em seu "Diritto Penale", deixava isso evidenciado. É a lição em espanhol, da Ed. Temis Bogotá, vol. V..., essa passagem: "Una extorsión autêntica es la concusión (art. 317), que solo se distingue daquella en vista de la calidad de funcionário público que se requiere en el agente (delito próprio)". - Em face dessas considerações, tenho o crime atribuído aos réus como de concussão... Ac. de 27-05-1983 Revista do Tribunal Fe