SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... A minuciosa confissão feita pelo acusado na fase extrajudicial se harmoniza com o conjunto da prova carreada para os autos, não a elidindo a retratação feita em juízo, cuja inconsistência se apresenta manifesta. - Incensurável, pois, a sentença ao dar pela procedência da denúncia, fazendo-o com suporte na prova que bem examinou e que a outra conclusão não poderia levar. - Nenhuma restrição, outrossim, é de fazer-se à desclassificação nela operada, com fulcro no que disposto pelo art. 383 do Código de Processo Penal, que assegura ao julgador a faculdade de dar ao fato descrito na peça acusatória definição jurídica diversa da que nela constar, ainda que, em conseqüência , tenha de aplicar pena mais grave. - Tanto nenhum prejuízo acarreta ao réu que se defende, não da qualificação dada ao fato que lhe é imputado na peça acusatória, mas do fato nela descrita. - Na hipótese em exame, como bem ressaltado pela ilustre prolatora da respeitável sentença apelada, <<os cupons de autorização de pagamentos, falsificados pelo acusado através do processo de reprodução fotográfica, representam autênticos papéis de crédito público pagáveis um a um e sacados contra o órgão pagador nele indicado que o debita ao INPS>>, e, em tais condições, a desclassificação d o fato para o art. 293, inc. II, da Lei Penal, não constringe a observância do art. 384 do Código de Processo Penal, << posto que o fato de estar o acusado a falsificar papel de crédito público, vem explicitamente contido na denúncia quando o Ministério Federal se refere a falsificação de <<carnês>> do INPS>>. - Entendo, contudo, que no tocante à fixação da pena restritiva de liberdade, apresenta-se ela dosada com demasiado rigor, pois muito acima do mínimo, sendo o réu primário, sem que o aponte a sentença como portador de maus antecedentes. - Não há dúvida que, na prática do crime, se ouve com dolo intenso. - Mantinha oficina clandestina, na qual, para melhor e mais sossegadamente dedicar-se à faina criminosa em que de há muito estava empenhado, trabalhava noite a dentro. - Agia, outrossim, como por ele confessado, em concurso com terceiros, o que permite presumir, posto que não apurado nos autos, o fizesse integrando verdadeira organização criminosa. - A pena há de ser, portanto, dosada com maior severidade, sem excesso, contudo. - Dou assim, parcial provimento à apelação, para reformar a sentença tão-só no concernente à dosimetria da pena, que fixo em três anos de reclusão, para tanto levando em conta as circunstâncias acima referidas. Ac. de 28-05-1985 Revista do Tribunal Federal de Recursos, nº 128 - Pág. 297. EMFOR 472