Acórdão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PRONÚNCIA DO RÉU — QUANDO FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Referência: Código de Processo Penal, art. 408, § 1º. Lei 5.941, de 22-11-73. RHC 128 - MS (5ª T 08-11-89 - DJ 05-02-90). HC 226 - RS (5ª T 28-03-90 - DJ 16-04-90). HC 393 - PR (5ª T 03-09-90 - DJ 17-09-90). RHC 181 - PE (6ª T 22-08-89 - DJ 11-09-89). HC 195 - TO (6ª T 06-02-90 - DJ 05-03-90). HC 407 - RN (6ª T 04-09-90 - DJ 17-09-90). Sessão de 6-12-90 - Terceira Seção DJ 11-12-90, pág. 14.873 EMFOR 543