Acórdão
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
COMPETÊNCIA
Em revisão editorial
SAÍDA PARA O EXTERIOR — NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONTRABANDO - JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A SAÍDA DE VEÍCULO FURTADO PARA O EXTERIOR NÃO CONFIGURA O CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO, COMPETINDO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS DELITOS DELA DECORRENTES. Referência: - Código Penal, art. 304. CC 5.190 - SP (1ª S 24-09-83 - DJ 29-09-83). CC 6.973 - RS (1ª S 30-04-86 - DJ 19-06-86). CC 6.996 - RS (1ª S 21-05-86 - DJ 30-10-86). CC 7.034 - RS (1ª S 25-06-86 - DJ 02-10-86). Acr 6.858 - RS (2ª T 03-12-85 - DJ 03-04-86). Primeira Seção, em 19-08-87 - DJ 27-08-87 - p. 17.357 EMFOR 470