Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR
MEDIDA CAUT DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA
Em revisão editorial
PARTICIPAÇÃO DE DILIGÊNCIA POLICIAL DE APREENSÃO — SE O IMPEDE DE FUNCIONAR COMO TAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. Referência: Código de Processo Penal, arts. 151, 159, 160, 165, 170, 171, 173, 177, 179, 181, parágrafo único, e 279, II. HC 38.130, de 04.01.61 HC 38.633, de 18.10.61 HC 38.966, de 29.06.62 (D.J. de 20.12.62, p. 858) HC 39.290, de 28.11.62 (D.J. de 04.07.63, p. 489). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 156 EMFOR 576