PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR

Resumo do acórdão

- ... No que tange ao delito de sedução, de notar-se que, na fase do inquérito policial, a vítima afirma "que A. reside com a esposa em Patos de Minas" esclarecendo que "Sabia que o mesmo era casado". - Ora, "não há falar no delito de sedução, ante a ausência de um dos seus elementos essenciais, a justificar confiança no sedutor, sabendo a vítima ser ele casado" (RT, 393/246). - Outrossim, não se pode reputar inexperiente mulher que, confessadamente, se entrega a vários caminhoneiros, mantendo relação sexual com um deles até mesmo no interior do caminhão. "A lei não protege as donzelas experiente e que se revelam desenvoltas no modo de realizar o congresso carnal, demonstrando total ausência de pudor" (RT 380/67). - Entendo inconfigurados os delitos de rapto consensual e sedução, não ouso desclassificá-los para corrupção de menor, eis que não se corrompe quem confessadamente, já se acha corrompida. - Mercê de tais considerações, dou provimento ao recurso interposto pelo réu, para o fim de absolvê-lo da imputação que lhe moveu a Justiça Pública, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Ac. de 30-06-1988 Jurisprudência Mineira - Abril a Setembro de 1988 - Vols. 102/103 - Pág. 328 EMFOR 496