CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- Segundo escólio de DAMÁSIO E. DE JESUS, "a defesa no Plenário, pode sustentar a tese do delito continuado, quando cabível, endereçando-a ao Juiz Presidente, e não aos jurados. O nexo de continuidade pertence ao tema do concurso de penas, de competência do Juiz de Direito". V. retro, item 15.7.1 ("pronúncia e crime continuado")" ("Teoria e Prática do Júri", RT, 4ª ed., pág. 240). - Para a caracterização do crime continuado é necessária a pluralidade de ações, pluralidade de crimes da mesma espécie, unidade de tempo, lugar e maneira de execução, além de certa ligação para que o crime ou crimes subsequentes possam ser havidos como continuação do primeiro. E isso ocorre na espécie, como facilmente percebe-se pela descrição da denúncia, mais adiante examinada. - No caso em exame, o Tribunal "a quo" adotou a tese de que não se aplica a continuidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida, "in verbis": "II - a) Não se desconhece a possibilidade de reconhecimento de continuidade entre homicídios (STF, RE 103.315, RT 617/410, TJSP, Ap. 33.846, RJTJSP, 93/385, TJRS, Ap. 685.033.912, RT 604/402, "in" CELSO DELMANTO, "Código Penal Comentado", pág. 71). - ....................................................... - Todavia, com o advento da Lei 7.209/84, que reformou a Parte Geral do Código Penal Brasileiro, o legislador pátrio dirimiu dúvidas existentes a respeito da continuidade delitiva nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência à pessoa, ao prever a hipótese expressamente no parágrafo único do art. 71 do CP, com pena exacerbada. - Diante da inovação legislativa ocorrida, o Supremo Tribunal Federal modificou anterior entendime nto adotado em relação à matéria (Súmula 605 (*), STF), passando a admitir a continuidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida, conforme se decidiu no rec. crim. 103.315-SP, já transcrito no início deste voto. - No mesmo sentido, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido na ap. crim. 33.846-3, "in" RJTJSP 93/385. - MIRABETE, discorrendo sobre o tema, assim analisa a questão: "Discute-se na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de reconhecer ou não a continuidade delitiva em crimes que atingem bens personalíssimos (vida, integridade corporal, honra, liberdade sexual, etc.). Sob a égide da lei anterior, o Supremo Tribunal Federal não reconhecia a continuação nessas hipóteses, quando se tratava de vítimas diversas, como nos casos de estupro, lesões corporais, etc., chegando a editar a Súmula 605 (*) com o seguinte teor: "Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida". - Em orientação mais ampla, porém, tribunais estaduais não têm excluído a possibilidade de continuação, ainda que os crimes atinjam exclusivamente bens personalíssimos de vítimas diversas. Essas decisões fundamentam-se no fato de não existir na lei referência expressa à exclusão dos delitos que atingem bens jurídicos de caráter pessoal e na dispensabilidade da existência de unidade de desígnio para a caracterização do crime continuado tal qual se apresenta o dispositivo referente ao assunto. - A nova lei, porém, embora não adotando expressamente uma dessas correntes, inclinou-se para a segunda orientação, determinando no art. 71, parágrafo único: "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágraf o único do art. 70 e do art. 75 deste código". A essa espécie de continuação deu-se o nome de crime continuado específico. Referindo-se o texto a vítimas diferentes e a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, consagrou o legislador a continuidade delitiva em crimes que atingem bens personalíssimos, indistintamente" ("Manual de Direito Penal", Atlas, 6ª ed., pp. 300-301). - Afasto, pois, a tese adotada pelo acórdão recorrido ... . Ac. de 20-10-1993 DJU 28-2-94 Revista dos Tribunais - Agosto de 1994 - Vol. 706 - Pág. 377 EMFOR 564 EMENTA: - Para a caracterização do crime continuado torna-se necessário que os atos criminosos isolados apresentem-se enlaçados, os subsequentes ligados aos antecedentes (art. 71 do CP: "devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro"), ou porque fazem parte do mesmo projeto criminoso, ou porque resultam de en