CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- Não se ignora que o tema é bastante polêmico, contudo tem-se que as peculiaridades do caso dos autos recomendam moderação e autorizam reconhecimento de continuidade entre o estupro e o atentado violento ao pudor, mesmo porque as penas aplicadas ao réu, já condenado por 2 roubos, são extremamente graves: "Pratica um crime continuado, e não um concurso material de delitos, aquele que com um só desígnio, no mesmo momento e local, depois de haver constrangido a vítima a conjunção carnal, pratica com a mesma coito anal" (RT, rel. NEWTON HERMANO); "Tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem a liberdade sexual da vítima, não importando a diferenciá-los que um deles objetiva especificamente a mulher, enquanto o outro atinja qualquer pessoa, seja mulher ou homem. Entre eles ocorre, portanto, a continuação, visto como a especificidade em termos de bens jurídicos não está no sexo, mas na liberdade sexual, ou seja, na plena disponibilidade da pessoa no tocante a seu corpo" (Jurisprudência do TJSP 154/306, rel. Des. CELSO LIMONGI); "Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra a mesma vítima, num único contexto fático, implicam reconhecimento de continuidade definida no art. 71 do CP, afastando a hipótese de concurso material" (RT 681/332, rel. VANDERLEI BORGES); "O estupro e o atentado violento ao pudor inseridos no mesmo contexto fático e tendo por vítima a mesma pessoa comportam enquadramento nos lindes do crime continuado. São ambos crimes da mesma espécie. Ofendem a liberdade sexual, objeto de tut