CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- Em razão da continuidade delitiva, torna-se por base a pena do crime mais grave e, em seguida, aplicam-se os aumentos de conformidade com o disposto no art. 71, caput, e no par. ún. desse mesmo artigo do CP. - A pena do crime mais grave foi a cominada pela tentativa de latrocínio, ou seja, a pena de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa. - O Julgador, afirmando que se deve aplicar o par. ún. do art. 71 do CP, aumentou a pena pela metade em virtude da caracterização da continuidade delitiva. - Em primeiro lugar, é de se observar que, em relação ao roubo cometido contra as vítimas Alzira e Geremias, configurou-se um crime único. Alzira e Geremias são casados e não há provas nos autos que possuam patrimônios diversos um do outro. O patrimônio, concernente aos bens que se encontram dentro da residência deles, pertence a ambos. Foi subtraído um revólver e uma determinada importância em dinheiro. Um único patrimônio foi atingido e, assim, não se pode falar em concurso formal de crime e nem em continuidade delitiva quanto ao roubo cometido contra Alzira e Geremias. Trata-se de crime único. - Há somente um roubo e uma tentativa de latrocínio. A pena para o roubo foi fixada em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. A pena para a tentativa de latrocínio foi estabelecida em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa. A soma dessas penas, na hipótese da aplicação do art. 69 do CP, concurso material, atingiria o montante de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa. - A aplicação do par. ún. do art. 71 do CP, entre outros fatores, está condicionada às regras dispostas no art. 69 do CP. O montante da pena, resultante da aplicação do par. ún. do art. 71 do CP, não pode ultrapassar a quantidade da pena que seria atingida na hipótese de aplicação do art. 69 do CP. - Na hipótese em exame, a pena aplicada, sob a invocação da aplicação do par. ún. do art. 71 do CP, foi superior a que seria aplicada se tivesse sido reconhecido o concurso material de crimes e, assim, não há como manter esse montante de pena. - Por outro lado, a aplicação do par. ún. do art. 71 do CP exige que o Julgador fundamente as razões pelas quais está aplicando essa regra para aumentar a pena em razão da continuidade delitiva e não as regras do caput do art. 71 do CP. - O Julgador deverá examinar a culpabilidade do réu, os antecedentes, a conduta e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes para poder aplicar o disposto no par. ún. do art. 71 do CP. - No caso em tela, o Julgador assim se manifestou: "Aplicável ao caso em exame o par. ún. do art. 71 do CP, com o que, na pena mais grave (latrocínio tentado), aumento a pena em dobro, perfazendo 23 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, com o valor unitário acima mencionado (pena que não excede a que seria cabível pela regra do art. 69 do CP)". - O Julgador não fundamentou porque o par. ún. do art. 71 do CP era de ser aplicado na hipótese. Qualquer fato aplicado ao réu, que redunde em aumento de sua pena de prisão, tem que ser devidamente justificado. A ausência de justificação impede que se acolha qualquer gravame imputado ao réu, determinando que o mesmo seja afastado. - A sentença aplicou uma pena acima da que poderia ser fixada e não justificou os motivos pelos quais o aumento pelo reconhecimento da continuidade delitiva tinha que ser aplicado de conformidade com o par. ún. do CP. Por esses motivos, afasta-se essa majoração e aumenta-se a pena, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, de conformidade com o disposto no art. 71, caput, do CP. Ac. de 05-03-1997 Arquivo do EMFOR 610/744590 EMFOR 610