DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Resumo do acórdão

- . . . Em momento algum se positivou estivesse a ré ao abrigo da Lei nº 6.239/75. Esta legislação especial é restrita, visando antes de mais nada a proteção aos que se servem nos estabelecimentos de saúde e ensino ali mencionados. - Ora, a inquilina pode explorar no local cursos "de ballet ", ginástica, patinação e arte em geral. Embora autorizada pelo Poder Público a funcionar, é evidente que não é esse tipo de escola, que merece amparo legal. O legislador quis impedir , isto sem que o despejo pudesse prejudicar os alunos, com repentina mudança de endereço e impossibilidade ainda que temporária, de frequência ao curso. Já a instrução de ginástica, bailado ou manifestação artística congênere não é fundamental, valendo no máximo como atividade complementar, opcional, a que se dedica quando e como isto for possível. - Neste passo, é oportuno citar elucidativa passagem de decisão judicial: "Entende-se a finalidade do dispositivo visando a evitar o mal social, decorrente do desalojamento de estabelecimento que necessita local adequado para o agasalho de grande número de alunos, com possibilidade de perda de ano letivo, o que acarreta transtorno na formação educacional deles. ( v. JTACivSP 63/216 ) . - Por igual em caso de arte, esta E. Corte assim se pronunciou: "A proteção da Lei nº 6.239/75, destina-se aos estabelecimentos de ensino, oficiais ou particulares, destinados a cursos disciplinados pela legislação em vigor, abrangendo os de 1º e 2º graus, e os universitários, não os cursos de ensino livre, embora especializados ". ( Ap. 185.639, 8ª C. , rel. Juiz MARTINS COSTA . . . idem JTACiv SP 83/426 e 75/370) . Julgado e