CRIME CONTRA A HONRA
OFENSA IRROGADA EM JUÍZO
EXCEÇÃO DA VERDADE — EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
- Recurso
- RE 39.682
- Tribunal
Ementa
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. Referência: Const. Fed., artigos 59, I, 62, 88, 92, 100, 101, I, a, b e c, 104, II, 108, 119, VII, 124, IX e XII; Lei nº 1.079, de 10.04.50; Lei nº 3.528, de 03.01.59 HC 32.097, de 20.08.52; HC 33.440, de 26.01.55; HC 35.301, de 21.10.57 (Rev. Trim. Jurisp. 4/63); HC 38.409, de 31.05.61; HC 40.382, de 18.03.64; HC 40.400, de 18.03.64. RE 39.682, de 15.07.58 (Rev. Trim. Jurisp.6/408). RECL 473, de 31.01.62. RECLCR 491, de 15.12.23 (Rev. Sup. Trib. Fed. 62/60). DJ Nº 124 DE 8 de julho de 1964 - ADENDO Nº 2 - pág. 2.239 EMFOR 485