CRIME CONTRA A HONRA

Resumo do acórdão

- Em seu parecer, o Dr. Procurador-Geral da República assim se manifestou (f.), verbis: "4. O querelante narra os fatos imputados ao parlamentar nos seguintes termos: `No dia 23.06.1993, durante depoimento do Presidente da Petrobrás, Dr. Joel Mendes Rennó, na Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, o querelado, na presença de dezenas de pessoas e de representantes dos maiores jornais do País, interrompeu o pronunciamento do Presidente da Petrobrás, que dizia respeito a assunto totalmente estranho à sua insólita intervenção, para referir-se ao querelante nos seguintes termos, reproduzidos e multiplicados, no dia seguinte, nos jornais de todo o País, com menção, entre aspas, das exatas palavras ditas, exaltadamente, e em altos sons, pelo querelado: `O Ministro Paulino Cícero anistiou e premiou um ladrão'. `Exaltado, Felinto acusou a Petrobrás de premiar Lima (o querelante) com uma diretoria, quando seu lugar é na cadeia.' `Felinto chamou o ex-Vice-Presidente e atual Diretor da Petrobrás de ladrão' (documentos anexos) (f.). 5. Frise-se, preliminarmente, que os fatos imputados ao querelado não podem ser considerados crimes de imprensa. Se o agente convoca os jornalistas para conceder entrevista, é delito de imprensa. Porém, se os jornalistas ouvem certa declaração do agente, sem que este tenha o propósito de dar entr evista ou intenção de divulgá-la, trata-se de delito contra a honra tipificado no CP (vide RT 606/424 - STF). 6. Não basta, para que a ação seja pública condicionada à representação, que a vítima seja funcionário público. É necessário que a ofensa tenha sido feita em razão desta função (art. 145, par. ún., c/c o art. 141, II, ambos do CP). - No caso, o querelante é funcionário público - Diretor da Petrobrás. No entanto, as ofensas proferidas pelo querelado, como se lê pelo transcrito, não estão vinculadas à condição funcional nem ao exercício do cargo que Aurílio Fernandes Lima ocupa. As palavras atingiram, tão-somente, a condição pessoal do querelante. Assim, a ação penal adequada à hipótese é a privada. 7. O tipo penal do art. 139 do CP - difamação - exige que a imputação seja de fato determinada. A simples atribuição genérica de vícios ou defeitos a determinada pessoa é insuficiente para caracterizar este delito, podendo constituir, entretanto, o crime de injúria. - Verifica-se, dos documentos juntados aos autos, que o Deputado Federal José Felinto não imputou ao Diretor da Petrobrás fato determinado. Fez, tão-somente, atribuições genéricas de vícios - `ladrão, seu lugar é na cadeia, contumaz ladrão'. Desta forma, não há que se falar em difamação, mas apenas em injúria (art. 140 do CP). 8. A CF, em seu art. 53, caput, estabelece que os deputados federais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. É a denominada imunidade parlamentar material. - Certo é que, com a nova CF, esta imunidade parlamentar tem uma extensão maior, alcançando não só as manifestações do deputado enquanto no exercício do mandato como também aquelas que, `embora não se possam estritamente caracterizar como exercício da função parlamentar, dela são conseqüências inarredáveis' (RTJ 129, p. 975). Contudo, é necessário se verificar, em cada caso, a existência de um nexo de implicação recíproca entre a manifestação do congressista e a condição de parlamentar. - A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados convocou o Presidente da Petrobrás para prestar esclarecimentos acerca da situação financeira da estatal. Em meio ao depoimento, o querelado acusou a Petrobrás de estar favorecendo o querelante com uma diretoria, dizendo que este era um `ladrão' e que o seu lugar era `na cadeia'. - Como se vê, existiu o nexo de implicação recíproca entre a manifestação de pensamento do Deputado Federal José Felinto e a sua condição de parlamentar. Conseqüentemente, as palavras proferidas pelo querelado estão compreendidas dentro da imunidade parlamentar material, que exclui o crime. 9. Ante o exposto, o MP Federal manifesta-se no sentido da rejeição da queixa-crime". - Nesse sentido, tem sido a orientação da Corte. - No Inq 396 (Questão de Ordem) - DF, relator o ilustre Min. OCTÁVIO GALLOTTI, a 21.09.1989, este Tribunal decidiu, em aresto assim ementado (RTJ 131/1.039): "`Imputação de ofensa desferida, fora do recinto das sessões, por Deputado Federal, à honra de Senador, em razão de entrave que estaria sendo oposto, pelo último, à tramitação d