CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Resumo do acórdão

- O Foro Privilegiado por Prerrogativa de Função atrai a competência para o processo e julgamento do primeiro mandatário da municipalidade a este Juízo Colegiado Federal, processando-se o feito na forma da Lei n. 8.038/90, e do Regimento Interno deste Tribunal. - Dispõe o inc. LIII, do art. 5º, da Constituição Federal: "ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente". - Efetivamente, compulsando os autos, constato que o não recolhimento de contribuições previdenciárias ocorreu durante a gestão do indiciado José Higino Furtado, 93/96, frente ao executivo municipal de Itapema/SC, conforme termo de transmissão de cargo de fls. 7/8. Na dicção da Súmula n. 394 do STF, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo encerrado o mandato. - Súmula n. 394 STF: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". - O sistema legal brasileiro é garantia do cidadão na defesa de seus direitos, e principalmente de sua liberdade. Na legislação penal, contida no Código Penal e nas leis penais extravagantes, estão fixados os limites do Juiz. - O direito material repressivo descreve condutas comissivas e omissivas típicas, nas quais, incorrendo o agente, poderá o Estado contra ele mover ação penal por infração à norma penal incriminadora. - Ao acusado foi imputada a prática do delito de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, definido no art. 95, d, da Lei n. 8.212/91, em continuação delitiva, na forma do art. 71 do CP. O tipo penal em questão tem a seguinte redação: "Art. 95. Constitui crime: d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social ou arrecadada dos segurados ou do público; ...". - Na classificação doutrinária dos crimes, adotada para a exegese da lei, temos que o delito é especial, e podemos dizer que é um crime próprio. Especial porque o tipo está definido em lei especial, e próprio porque a própria lei arrola quem pode ser o sujeito ativo do crime. O crime próprio exige que o agente deva preencher uma especial condição jurídica ou qualidade profissional. Quando a lei arrola quem pode ser o sujeito ativo do delito, entende-se que somente aqueles ali elencados poderão cometer o crime. - O § 3º do art. 95 da Lei n. 8.212/91 dispõe que: "§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens". - Daí se vê que o titular da Prefeitura Municipal - o Prefeito Municipal - não está incluído no texto legal entre as pessoas que podem ser penalmente responsabilizadas pelo crime narrado na denúncia. - O aspecto sociopolítico e a complexidade da matéria previdenciária tem ocasionado uma certa inflação legislativa e até casuística, face às mudanças constantes na Autarquia Previdenciária, tendo em vista uma atuação mais eficaz, tanto para a Administração Pública quanto para o beneficiário, o que se pode constatar nas sucessivas leis sobre o mesmo tema: "Art. 86 da Lei n. 3.807/60: Será punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e outras quaisquer importâncias devidas a instituições de previdência e arrecadadas dos segurados ou do público. Parágrafo únic o. Para os fins deste artigo, consideram-se pessoas responsáveis o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores das empresas incluídas no regime desta lei". "Lei n. 8.137/90 - Capítulo I - Seção I: Dos crimes praticados por particulares (grifei). Art. 2º Constitui crime: II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres público; ...". - Com efeito, o Prefeito Municipal não age como particular no exercício de suas funções, não se podendo ampliar a abrangência do § 3º do art. 95 da Lei n. 8.212/91, onde se encontram elencados apenas o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores e administradores participantes da gestão da empresa beneficiada e o próprio segurado que tenha obtido vantagem. - Sendo a responsabilidade objetiva frontal