RESPONSABILIDADE PENAL

Resumo do acórdão

- A jurisprudência pátria está toda direcionada no sentido de que em estradas de alta velocidade a "obligatio ad diligentiam" cabe ao pedestre. E no caso presente, não se pode dizer que não estivesse sendo obedecido este critério até, pelo menos, o momento em que a criança fugiu aos cuidados da mãe e ingressou na pista, de inopino. Tanto é assim, que as pessoas que ali estavam e aguardavam a passagem dos veículos que por ali trafegavam para que, com pista desimpedida, fizessem a travessia. - Por tudo isso, o normal era que o motorista supusesse, que a pista estivesse desimpedida e permitisse a sua progressão sem qualquer problema. O imprevisível era, sem dúvida, o ingresso da criança na pista. - Consequentemente, é de se concluir que o ingresso do menor na pista era imprevisível para o acusado, valendo salientar, ainda que não há como vislumbrar, no conjunto probatório, qualquer ato de imprudência, negligência, ou imperícia por parte do motorista. - Por esses motivos, mantém-se a absolvição, negando-se provimento ao recurso. Julgado em 25-02-1986 Jurisprudência Catarinense. - Vol. 52 - Pág. 456 EMFOR 458