RESPONSABILIDADE PENAL

Resumo do acórdão

- ... foi processado e condenado pelo Juízo da Comarca de Piumhi/MG, porque, enquanto dormia, seu filho, menor, apanhou as chaves do seu carro, que ficavam sempre em cima de uma geladeira e provocou um grave acidente, que resultou na morte de uma pessoa e ferimentos em outras três. Diz-se que foi negligente, porque um ano antes o mesmo menor se envolvera em outro acidente, apanhando as chaves no mesmo lugar e nem assim o pai teria tomado as devidas precauções, para evitar a repetição do episódio. - Preliminarmente, conheço do Especial, porque a hipótese é simples e nem se discute a base fática, que é a acima descrita, desnecessária revolver o arsenal probatório. Resta apenas saber-se, com tal panorama, se evidencia a responsabilização penal do pai. - Penso que a divergência pretoriana está razoavelmente demonstrada, daí conhecer do apelo extremo. - Conhecendo, devo dizer que, presentemente, quase não se discute sobre a possibilidade de co-autoria em crime culposo, bastando citar antigo aresto da Suprema Corte, relatado pelo Em. Ministro CUNHA PEIXOTO, anotado por ALBERTO SILVA FRANCO et alii, na obra Código Penal e sua Interposição Jurisprudencial, vol. 1, tomo I, p. 459, onde se diz que - "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou no sentido de admitir, nos crimes culposos, o concurso de agentes (Precedentes: Recurso de Habeas Corpus n. 54.321/GO etc.)". - O que se discute, portanto, é se o pai pode ser responsa bilizado, nas circunstâncias aventadas no aresto recorrido, pelo ato praticado por seu filho. - Em casos praticamente iguais, os Tribunais locais julgaram de forma inteiramente diversa. Num, pela responsabilização, assim assentou o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, na Apelação n. 646.445/2, julgada pela 5ª Câmara em 27.05.92, sendo designado Relator o Juiz HEITOR PRADO, assim estando ementado o acórdão: "CO-AUTORIA. PAI QUE MANTÉM CHAVES DO AUTOMÓVEL EM LUGAR NÃO SEGURO. ILÍCITO DE TRÂNSITO COMETIDO PELO FILHO. RECONHECIMENTO - Estando o pai ciente de que o filho menor tem por costume dirigir seu caminhão e mantendo as chaves em lugar não seguro, coopera de forma indireta com o evento delituoso, devendo ser reconhecida sua co-autoria em homicídio culposo praticado pelo filho, que intercepta motocicleta ao ingressar em cruzamento sem obedecer à sinalização do local". - Já outro acórdão, se entendeu de maneira diversa, exigindo a ocorrência de cooperação objetiva-subjetiva, para a sua caracterização. Eis o teor de sua ementa: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA OMISSA. NEXO CAUSAL. IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO. CO-AUTORIA. PARTICIPAÇÃO MATERIAL OU PSICOLÓGICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÕES CORPORAIS. CONCURSO FORMAL. I - Inexiste nexo de causalidade entre o evento e a conduta omissiva, se, diante das circunstâncias, não se pode exigir comportamento diverso do acusado pela imprevisibilidade do fato do qual resulta o evento danoso. Embora, seja admissível a co-autoria em crime culposo, esta não ocorre se inexistir cooperação material ou psicológica do acusado no evento. II - Não responde criminalmente o pai em co-autoria com o filho menor que, subtraindo as chaves de veículo, causa acidente de trânsito, provocando morte e lesões corporais em terceiros, se a conduta daquele não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 13 do CP" (ApCrim n. 0109823-1/00, 2ª Câm. Crim TAMG, Rel. Ju iz JOSÉ LOYOLA, RJTAMG 45/404). - Aqui nesta Corte, inclina-se por esta última solução, conforme pode-se ver pelo aresto inserto na RSTJ 84/345, em cuja ementa se lê o seguinte: "PENAL. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO. LESÕES CORPORAIS, CO-AUTORIA EM CRIME CULPOSO. ADMISSIBILIDADE. PAI QUE NÃO EXERCE VIGILÂNCIA CERRADA SOBRE FILHO MENOR QUE ATROPELA TRANSEUNTE: ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACONTECIMENTO ILÍCITO QUE ESTAVA FORA DA ESFERA DE PREVISIBILIDADE DO RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO PELA ALÍNEA C" (REsp n. 40.180/MG, 6ª T./STJ, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJU de 11.03.96, p. 6.667). - Há também outro julgado, assim ementado: "HOMICÍDIO CULPOSO. MENOR INIMPUTÁVEL QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI. CO-AUTORIA IMPUTADA A ESTE. INADMISSIBILIDADE. - A co-autoria, tanto em crime doloso, ou culposo, depende da existência de um nexo causal físico ou psicológico ligando os agentes do delito ao resultado. Não é admissível, por tal fato, a co-autoria em delito culposo de automóvel onde figura como autor menor inimputável. A negligência do pai, quando existente, poderá dar causa