RESPONSABILIDADE PENAL

Resumo do acórdão

- Volta ao debate a questão do concurso em crime culposo. E ainda uma vez, a Câmara proclama a admissibilidade do concurso em delito culposo, frente aos arts. 13 e 29 do Cód. Penal. Mas para tanto, impõe-se a comprovação da existência de" (...) um vínculo psicológico entre duas pessoas na prática da conduta, ainda que não em relação ao resultado, concorrem elas para o resultado lesivo se obrarem com culpa em sentido estrito" (JÚLIO FABRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, São Paulo, Ed. Saraiva, 2ª ed, ampliada e atualizada, 1986, pág. 292). - Como se constata, para que se possa condenar alguém como co-autor de crime culposo é necessária a prova escorreita do nexo psicológico. E tal prova, ao contrário do que pareceu ao prolator da sentença recorrida não está retratada nos autos. - Ora, como o órgão acusador não provou a culpa em qualquer de suas modalidades, dá-se provimento ao recurso para absolver a acusada da imputação que lhe fora endereçada. Julgado em 18-03-1986 Jurisprudência Catarinense. Vol. 52 - Pág. 444 EMFOR 458