RESPONSABILIDADE PENAL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
COLOCAÇÃO DE PEDRAS NO LEITO DA VIA PÚBLICA — OCORRÊNCIA DE ACIDENTE - DELITO CARACTERIZADO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... A relação de causalidade entre sua ação e o resultado estampado no auto de exame de corpo de delito ... é inarredável. - Outrossim, a alegação (desacompanhada de qualquer elemento probatório) de que a colisão da motocicleta com uma das pedras colocadas pelo apelante no leito corroçável da rua decorrera da circunstância de o visor do capacete da vítima estar embaciado, não basta, por si só, para elidir a culpa do agente, pois a eventual concorrência da culpa da vítima não afasta, ante a ausência de compensação de culpa em sede penal, a culpa, no caso, exclusiva, única, preponderante do agente. Ac. de 02-09-1988 Jurisprudência Catarinense - 3º Trimestre de 1988 - Vol. 61 - Pág. 224 EMFOR 499
Ementa
Age com culpa o agente que, colimando não ter sua casa respingada por lama existente na rua, coloca pedras no leito da via pública, ensejando, com tal proceder em noite de chuva, colisão de motocicleta, geradora de lesões no motociclista, com um dos obstáculos obliteradores do tráfego normal.
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense