CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO E JULGAMENTO
CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL — HIPÓTESE A QUE NÃO SE APLICA A ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Referência: Constituição Federal, art. 59, I, 62, 88, 92, 100, 101, I, a, b e c, 104, II, 108, 119, VII e 124, IX e XII; Lei nº 1.079, de 10.04.50 Lei nº 3.528,de 03.01.59 HC 40.400, de 18.03.64 (D.J. de 30.07.64, p. 546) HC 40.382, de 11.12.63 (D.J. de 13.08.64, p. 585) HC 40.398, de 18.03.64 HC 33.509, de 18.05.55 RHC28.732, de 04.07.44 (D.J. de 30.11.44, p. 5.579). Sessão de 1-10-1964 D.J. N. 189 de 8-10-1964 - Adendo n.3 - pág. 3.646 V. SÚMULA Nº 394 CRIME DE RESPONSABILIDADE COMPETÊNCIA - PREVALÊNCIA DA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO