LOCAÇÃO COMERCIAL

Resumo do acórdão

- Na garagem da residência tomada em locação a inquilina fez instalar pequena escola de corte e costura, onde ministra conhecimentos sobre aquela arte artesanal. Simultaneamente, ocupa a parte principal do prédio para residência própria e da família. - Tudo consiste na avaliação do fato como infração ou não. - Cláusula contratual prevê para o imóvel destinação residencial. - A instalação de pequena escola de corte e costura numa das dependências da propriedade não configura infração. A atividade enfocada é artesanal e nenhum dano ocasiona ao locador e ao imóvel. - Trata-se de singela prestação de serviços, equiparável à ministração de aulas particulares em casa ou à execução de pequenos afazeres autônomos, onde a singeleza da atividade sequer adquire natureza comercial. - O desvio de destinação de imóvel locado, para gerar consequências legais no âmbito da ação de despejo, deve adquirir conotação grave, que compete ao juiz apreciar, usando prudente arbítrio, na impossibilidade da lei de contemplar todas as hipóteses de infrações autorizadoras da rescisão da avença. - O fato apontado pelo locador é irrelevante. - A própria Municipalidade concedeu licença à atividade da inquilina, o que não aconteceria fosse a mesma incompatível com a região e o imóvel objeto da demanda. Ac. de 21-06-1988 Revista dos Tribunais - Outubro de 1988 - Vol. 636 - Pág. 143 EMFOR 513