CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO E JULGAMENTO
eridos pelos Eminentes relator e revisor. — Também nego provimento ao recurso. Julgado em 24-04-1986 Jurisprudência Mineira. Vol. 94 - Pág. 128 EMFOR 466
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
LEI Nº 5.249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre a ação pública de crimes de responsabilidade. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública. Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146° da Independência e 79° da República. H. Castello Branco Carlos Medeiros Silva