CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO E JULGAMENTO
PROCESSO E JULGAMENTO — TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... Em se tratando de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal e sendo auto-aplicável o preceito contido no art. 29, item VIII, da vigente Constituição, que atribuiu competência ao Tribunal de Justiça para o julgamento do Prefeito, penso correta a medida lembrada pelo Ministério Público, de concessão de habeas corpus "ex officio", para que o processo crime seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para processamento como ação penal originária. Ac. de 05-09-1989 DJ de 18-9-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/58 EMFOR 500
Ementa
Tratando-se de Prefeito, a Constituição de 1988 (art. 29, inc. VIII), assegura-lhe a prerrogativa de ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.