Acórdão
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PROCESSO E JULGAMENTO
PROCESSAMENTO — CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO "IMPEACHMENT" OU À CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. Referência: Lei nº 3.528, de 3 de janeiro de 1959, art. 4º. RHC 38.619, de 22.11.61 RHC 39.708, de 15.05.63 HC 38.782, de 06.12.61 HC 40.184, de 27.11.63 HC 40.331, de 13.12.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193