LOCAÇÃO COMERCIAL

Resumo do acórdão

- Na verdade, os contratantes fizeram constar da cláusula 21ª do contrato de locação que toda alteração social da firma locatária que implicar em cessão de cotas pela admissão ou saída de qualquer sócio, deverá ser previamente comunicada por escrito ao locador que dará ou não o seu consentimento na transferência deste contrato, desde que os novos sócios e fiadores sejam pessoas idôneas, moral e financeira a critério do locador". - Referida cláusula nega vigência do princípio básico da teoria da personalidade jurídica, consagrado no art. 20 do Código Civil brasileiro, segundo o qual, a pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros, não podendo, consequentemente, prevalecer, pois estipulada e ajustada ao arrepio da lei. - Veja-se a respeito o julgado constante da Ap. 224.624, da 5ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil, sendo relator o eminente Juiz RICARDO BRANCATO. - Por outro lado, o documento .., demonstra que a firma Bar e Lanches P. LTDA., teve o seu contrato social alterado em 1-10-1985, com a retirada de dois sócios e a admissão de outros três. - Tal circunstância, no entanto, segundo já exposto não constitui infração contratual e a locadora não pode querer tentar imiscuir-se na vida da sociedade, que tem vida e personalidade própria, com base em cláusula ineficaz. Ac. de 22-08-1989 Revista dos Tribunais - Agosto de 1989 - Vol. 646 - Pág. 142 EMFOR 513