NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

: - De acordo com o art. 105, I, da alínea a da Constituição, compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados. - É assente a jurisprudência do STF no sentido de se compreenderem entre os crimes comuns, a que se refere a Constituição, os delitos eleitorais (Ações Penais, nºs 216 e 217, a 22-4-1976, relator Ministro THOMPSON FLORES; HC 65.406/RS a 16-9-1987, relator Ministro MOREIRA ALVES; Conflito de Jurisdição nº 6.971-5/110, a 30-10-1991, relator Ministro PAULO BROSSARD). - Não ressalva, de outra parte, o art. 105, I, letra a, da Constituição, a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar e Eleitoral, como sucede nos arts. 96, III, in fine; 108, I, letra a, in fine, e 109, IV, in fine, todos da Lei Magna em vigor. - Releva, outrossim ponderar que os Tribunais suscitante e suscitado, ambos são federais, depreendendo-se do sistema da constituição em vigor que se pretendeu, diversamente das ordens constitucionais anteriores, submeter os Governadores dos Estados, nos crimes comuns, ao Superior Tribunal de Justiça e não ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, como era da tradição republicana, consoante bem anotou o ilustre Ministro PAULO BROSSARD, em seu brilhante e exaustivo voto sobre a matéria proferido no julgamento do Conflito de Jurisdição nº 6.971-5/110. - Nesse precedente (CJ nº 6.971), por unanimidade, a 30 de outubro de 1991, o Plenário firmou entendimento em ACÓRDÃO com esta ementa: Constituição. Conflito de Jurisdição. Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça. Crime eleitoral. - A expressão crime comum, na linguagem constitucional, é usada em contraposição aos impropriamente chamados crimes de responsabilidade, cuja sanção é política e abrange, por conseguinte, todo e qualquer delito, entre outros, os crimes eleitorais. Jurisprudência antiga e harmônica do STF. - Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Governador de Estado acusado de prática de crime comum, Constituição, art. 105, I, a. - Deslocamento da competência da Justiça Estadual, afirmada desde a Constituição de 1891, para a Justiça Federal. - Conflito negativo conhecido e deferido. - Na conformidade dessa orientação do STF, conheço do conflito e declaro a competência do Superior Tribunal de Justiça, para o processo e julgamento de Governador de Estado, por crime eleitoral. Ac. de 07-05-1992 Rev. Trim. de Jurisprudência - Abril de 1993 - Vol. 144 - Pág. 169 EMFOR 544