CRIME FALIMENTAR

Resumo do acórdão

: - Os réus foram condenados por crimes falimentares em concurso material com o de fraude no pagamento por meio de cheque. - ................................. - As penas, como se viu do relatório, foram de 01 ano de reclusão pelos crimes falimentares e 01 ano de reclusão e multa pela fraude, além de interdição para o exercício do comércio, pelo prazo de um ano. - Sendo assim, ante o que dispõe o art. 119 do CP, é induvidoso que, em relação ao estelionato, ao qual se aplicam por inteiro as normas do Cód. Penal, ocorreu a prescrição retroativa. Com efeito, condenado a um ano de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos (art. 109, V). Fazendo-se a retroação, como prescrevem os §§ 1º e 2º do art. 110 do CP, temos que da data do fato (10/80) ao recebimento da denúncia (03/88), primeira causa interruptiva, decorreram mais de quatro anos, tempo suficiente para a prescrição. - Já em relação ao crime falimentar, a prescrição ocorre em dois anos, quer se trate de prescrição de ação quer se trate de prescrição da condenação. O prazo, porém, começa a fluir, quando não tenha sido encerrada a falência, da data em que isso deveria ter ocorrido, ou seja, depois de dois anos da decretação da quebra, o que eqüivale a quatro anos contados da decretação da quebra (arts. 132, § 1º, e 199, da Lei de Falências). Nesse sentido a Súmula 147 (*) do STF. - Esse prazo sofre a incidência das causas interruptivas do Código Penal (Súmula 592 (**) do STF). - No caso dos autos, ainda que se pretenda aplicável a prescrição retroativa aos crimes falimentares, não se deu a prescrição. É que, decretada a falência em 3-4-84, a prescrição se dar ia em 3-4-88, tendo sido, porém, interrompida em 28-3-88, data em que se deu o recebimento da denúncia. E dessa data até a sentença (14-11-89) também não decorreu o tempo necessário. - Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para decretar a prescrição, pela pena concretizada, somente em relação ao crime de estelionato, rejeitada igual pretensão quanto aos crimes falimentares. Ac. de 20-04-1992 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Junho de 1993 - Nº 46 - Pág. 239 (*) A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que encerrar ou que julgar cumprida a concordata. (**) Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código penal. EMFOR 547