CONCURSO FORMAL
CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA E PRIVADA
Em revisão editorial
MILITAR CONTRA CIVIL EM ÁREA CIVIL — USO DE ARMA PARTICULAR - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... do inquérito consta que o policial militar usava veículo de sua propriedade (motocicleta), portava arma particular (revólver Rossi, cal. 38), não estava de serviço, se encontrava fora de local sob administração militar, e praticou o ato contra civil. - Não vislumbro a incidência, no caso, de qualquer das hipótese previstas no art. 9º do Código Penal Militar, eis que ali, como premissa, para haver crime militar é necessário, entre outras, que o agente esteja em serviço, o que não é o caso. - Assim, declaro competente para o feito, o Dr. Juiz de Direito de Itanhaém - SP, ora suscitado. Ac. de 07-11-1991 DJ de 25-11-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/577 EMFOR 521
Ementa
Compete a Justiça Estadual comum processar e julgar delito cometido por policial militar, em local estranho a administração castrense e empregando arma particular.