Acórdão
CONCURSO FORMAL
CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA E PRIVADA
Em revisão editorial
MILITAR NÃO EM SERVIÇO — USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra Civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço. Referência: Cód. Penal Militar, art. 9º, "f", inciso II. CC 437 - RJ (3ª S 05-10-89 - DJ 23-10-89). (*) CC 694 - SP (3ª S 19-10-89 - DJ 13-11-89). CC 1.084 - SP (3ª S 03-05-90 - DJ 21-05-90). CC 1.100 - SP (3ª S 07-06-90 - DJ 25-06-90). CC 1.550 - MG (3ª S 20-11-90 - DJ 03-12-90). CC 1.875 - SP (3ª S 18-04-91 - DJ 06-05-91). Terceira Seção, em 20-8-92. DJ de 25-8-92, pág. 13.103. Arquivo do EMFOR - STJ/781 (*) IN "EMFOR", Nº 504. EMFOR 529